AREsp 2843393 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação e do uso do cartão consignado; admitir a tese do recorrente implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir óbice da Súmula 13 quando se alega dissídio com acórdão do mesmo tribunal de origem.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SIMIÃO SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Repetição De Indébito, Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Repetição De Indébito Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito Consignado +2 more

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Parties

RAIMUNDO SIMIÃO SOARES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão do acórdão em relação a provas (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 alegada violação de normas do Código de Defesa do Consumidor sobre dever de informação e abusividade contratual

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação e do uso do cartão consignado; admitir a tese do recorrente implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir óbice da Súmula 13 quando se alega dissídio com acórdão do mesmo tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual gratuidade de justiça.