AREsp 2292164 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem sobre ponto relevante — a necessidade de manifestação quanto à atualização do crédito apenas até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei 11.101/2005) — o que configura violação do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre as omissões apontadas.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão Judicial, Recuperação Judicial, Atualização De Crédito, Habilitação Retardatária, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Lei 11.101/2005
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão Judicial Recuperação Judicial Atualização De Crédito Habilitação Retardatária Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei 11.101/2005)
  2. 2 eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do entendimento consolidado no Tema 1.051/STJ sobre a submissão dos créditos aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem sobre ponto relevante — a necessidade de manifestação quanto à atualização do crédito apenas até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei 11.101/2005) — o que configura violação do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para que seja realizado novo julgamento que supra as omissões apontadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração.