AREsp 1725103 - DECISAO

AREsp 1725103 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança, ICMS ST, Restituição/compensação Tributária
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Mandado De Segurança ICMS ST Restituição/compensação Tributária

Case Brief

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Parties

DROGAL FARMACÊUTICA LTDA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária
  3. 3 interpretação e efeitos do art. 66-B, § 3º da Lei nº 6.374/89 e atos normativos correlatos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se