AREsp 2485268 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente a integralidade da fundamentação da decisão agravada, não afrontando especificamente o óbice apontado (Súmula 284/STF) nem demonstrando, com transcrição, os pontos do recurso especial que teriam sido omitidos, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e na inobservância dos requisitos de fundamentação exigidos para o processamento do agravo ao STJ.

Parties
Agravante: PEDRO BORETTI NETO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Préclusão, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Préclusão Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PEDRO BORETTI NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de agravo interno no tópico de negado seguimento
  2. 2 inadmissão do agravo por impugnação genérica de fundamento da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente a integralidade da fundamentação da decisão agravada, não afrontando especificamente o óbice apontado (Súmula 284/STF) nem demonstrando, com transcrição, os pontos do recurso especial que teriam sido omitidos, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e na inobservância dos requisitos de fundamentação exigidos para o processamento do agravo ao STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.