AREsp 2913455 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77, e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade (Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral e específica nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso não se conhece do agravo e procede a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77, e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade (Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral e específica nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso não se conhece do agravo e procede a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC