AREsp 2904115 - DECISAO

AREsp 2904115 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: ANDERSON BUENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.