AREsp 2906585 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deserção do recurso por inércia quanto à comprovação da justiça gratuita ou recolhimento do preparo), incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015, que impõe a necessidade de impugnação específica para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TANIA CARLA FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Preparo, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Deserção Justiça Gratuita Preparo Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

TANIA CARLA FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deserção do recurso especial por não comprovação da justiça gratuita ou não recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 ônus recursal de demonstrar o desacerto da decisão de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deserção do recurso por inércia quanto à comprovação da justiça gratuita ou recolhimento do preparo), incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015, que impõe a necessidade de impugnação específica para conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.