AREsp 2852894 - DECISAO

AREsp 2852894 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo não verificou omissão e considerou necessária dilação probatória no mandado de segurança, sendo inviável o reexame do acervo probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Mandado De Segurança Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à necessidade de dilação probatória
  2. 2 violação alegada aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 165 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo não verificou omissão e considerou necessária dilação probatória no mandado de segurança, sendo inviável o reexame do acervo probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se