AREsp 2786214 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a via adequada contra decisão do Relator é o agravo interno (art. 1.021 CPC e art. 258 RISTJ); a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e, por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Competência Para Agravo Ao STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Competência Para Agravo Ao STF

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Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão do relator
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso inadequado
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a via adequada contra decisão do Relator é o agravo interno (art. 1.021 CPC e art. 258 RISTJ); a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e, por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.