AREsp 2778040 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por não demonstrar impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não sendo suficiente alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas frente ao óbice da Súmula n. 7, quando ausente o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: REGINALDO NUNES DE MOURA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

REGINALDO NUNES DE MOURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 limites da alegação genérica sobre não reexame de fatos e provas diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não demonstrar impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não sendo suficiente alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas frente ao óbice da Súmula n. 7, quando ausente o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental