AREsp 2733361 - DECISAO

AREsp 2733361 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e as regras de admissibilidade previstas nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, na forma consolidada pelo enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIANA LEMOS MARTINS BITTENCOURT; Agravado/agravante Interno: ente estatal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III Do CPC E 253, Parágrafo Único Do RISTJ, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, III Do CPC E 253, Parágrafo Único Do RISTJ Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica

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Parties

MARIANA LEMOS MARTINS BITTENCOURT

Agravante/recorrente

ente estatal

Agravado/agravante Interno

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e das regras de admissibilidade previstas nos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 se havia omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a fundamentos suscitados (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e as regras de admissibilidade previstas nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, na forma consolidada pelo enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.