AREsp 2695055 - DECISAO

AREsp 2695055 - DECISAO

Não se recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial porque a interposição equivocada constituiu erro grosseiro diante da expressa previsão legal do art. 1.042 do CPC/2015 e da ausência de dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrentes: FRANCISCO DA CONCEICAO SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (não Recebido Como Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

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Parties

FRANCISCO DA CONCEICAO SANTOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (não Recebido Como Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno como agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não se recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial porque a interposição equivocada constituiu erro grosseiro diante da expressa previsão legal do art. 1.042 do CPC/2015 e da ausência de dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial
  • Determino baixa e devolução dos autos ao Tribunal de origem