AREsp 2853098 - DECISAO

AREsp 2853098 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação quanto às alegações deduzidas (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e pela necessidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais para alterar o decidido, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ELIZABETI REGINA ROSSITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Limitação De Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELIZABETI REGINA ROSSITTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 do CC e 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação quanto às alegações deduzidas (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e pela necessidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais para alterar o decidido, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela agravante.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.