AREsp 2877259 - DECISAO

AREsp 2877259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve omissão apta a acolher os embargos de declaração porque o acórdão de origem examinou e decidiu expressamente sobre a pretensão alternativa de indenização, e que a pretensão de alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Negou-se provimento à parte do recurso especial conhecida por ausência de comprovação da quitação das dívidas pelas autoras, o que impede o reconhecimento de dano material indenizável; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: UNION PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Agravante / Autora: CB PAVIMENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Tutela Específica Vs Indenização
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNION PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante / Autora

CB PAVIMENTAÇÃO LTDA

Agravante / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 247 do Código Civil (arguida pelas recorrentes)
  2. 2 Possibilidade de concessão de indenização por perdas e danos em lugar de obrigação de fazer (art. 247 CC e art. 499 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve omissão apta a acolher os embargos de declaração porque o acórdão de origem examinou e decidiu expressamente sobre a pretensão alternativa de indenização, e que a pretensão de alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Negou-se provimento à parte do recurso especial conhecida por ausência de comprovação da quitação das dívidas pelas autoras, o que impede o reconhecimento de dano material indenizável; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento