AREsp 2884881 - DECISAO

AREsp 2884881 - DECISAO

Não conheço do agravo: quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em decorrência de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo: quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.