AREsp 2874292 - DECISAO

AREsp 2874292 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não padecendo de omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC), e porque, tratando-se de decisão que deferiu tutela provisória, o recurso especial não é via própria para rediscutir o mérito da medida, salvo impugnação dos requisitos legais de sua concessão (Súmula 735/STF); em face disso manteve-se a decisão que deferiu a liminar de despejo.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON FERRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória (liminar De Despejo), Despejo C/c Cobrança, Contratos Agrários, Embargos De Declaração/omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 735/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Agrário Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória (liminar De Despejo) Despejo C/c Cobrança Contratos Agrários Embargos De Declaração/omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

EDILSON FERRETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não padecendo de omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC), e porque, tratando-se de decisão que deferiu tutela provisória, o recurso especial não é via própria para rediscutir o mérito da medida, salvo impugnação dos requisitos legais de sua concessão (Súmula 735/STF); em face disso manteve-se a decisão que deferiu a liminar de despejo.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.