AREsp 2791944 - DECISAO

AREsp 2791944 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegações implicavam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstraram violação ao art. 485, VI, do CPC (Súmula 284/STF); não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), de modo que a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM BOTÂNICO; Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS DE MONET; Réu: GILBERTO JAMIL ATALLAH; Réu: MARIA CRISTINA ATALLAH GABRIEL; Réu: ROSE MAY ATALLAH QUARTIM BARBOSA; Réu: VERA LÚCIA ATALLAH SALEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Direito De Vizinhança, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM BOTÂNICO

Autor

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS DE MONET

Autor

GILBERTO JAMIL ATALLAH

Réu

MARIA CRISTINA ATALLAH GABRIEL

Réu

ROSE MAY ATALLAH QUARTIM BARBOSA

Réu

VERA LÚCIA ATALLAH SALEM

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação deficiente como causa de não conhecimento (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegações implicavam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstraram violação ao art. 485, VI, do CPC (Súmula 284/STF); não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), de modo que a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 17% do valor da causa (art. 85, § 11, CPC).