AREsp 2823395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por (i) deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) eventual revisão do mérito (abusividade de juros) demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Revisão De Juros Contratuais, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por (i) deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) eventual revisão do mérito (abusividade de juros) demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial