AREsp 2862004 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e adequada do óbice da Súmula n. 7/STJ apontado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: CARLOS EDUARDO DA ROCHA SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Homicídio Culposo, Embriaguez Ao Volante
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
CARLOS EDUARDO DA ROCHA SOUSA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por incidência da Súmula n. 7/STJ
- 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
- 3 necessidade de demonstração concreta para afastar a Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e adequada do óbice da Súmula n. 7/STJ apontado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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