AREsp 2584988 - DECISAO

AREsp 2584988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados, o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento) e a modificação do decidido quanto ao cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PROP CAR RACING LIMITADA; Autor: FABIO MARCELLO CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

PROP CAR RACING LIMITADA

Agravante

FABIO MARCELLO CASAGRANDE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados, o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento) e a modificação do decidido quanto ao cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela agravante (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.