AREsp 2859058 - DECISAO

AREsp 2859058 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não indicou dispositivo de lei federal violado (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; por tais motivos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários.

Parties
Agravante: ELIS REGINA BARBOSA VARGAS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELIS REGINA BARBOSA VARGAS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 demonstracao insuficiente de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não indicou dispositivo de lei federal violado (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; por tais motivos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo em recurso especial.