AREsp 2847816 - DECISAO

AREsp 2847816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cuja motivação assentou-se na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), incidindo o art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art.932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cuja motivação assentou-se na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), incidindo o art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art.932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.