AREsp 2900043 - DECISAO

AREsp 2900043 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte da decisão impugnada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo — matéria que deve ser atacada por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC — e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, violando a exigência de impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte da decisão impugnada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo — matéria que deve ser atacada por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC — e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, violando a exigência de impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.