AREsp 2883481 - DECISAO

AREsp 2883481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, as alegações foram consideradas genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF. Quanto às questões relativas à ilegitimidade ativa e à existência de questão prejudicial externa, o enfrentamento demandaria reexame de fatos e provas sobre a titularidade dos créditos locatícios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pôde ser conhecido (decisão do relator com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015).

Parties
Agravante; Embargante/executada (nos Autos De Origem): F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA; Agravado; Exequente (nos Autos De Origem): LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (relator Fundamenta Não Conhecimento Com Base No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Embargos À Execução, Ilegitimidade Ativa, Cessão De Direitos Sobre Créditos Locatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Embargos À Execução Ilegitimidade Ativa Cessão De Direitos Sobre Créditos Locatícios Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA

Agravante; Embargante/executada (nos Autos De Origem)

LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravado; Exequente (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (relator Fundamenta Não Conhecimento Com Base No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão apontada em embargos de declaração/art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da parte exequente para cobrar créditos locatícios após suposta cessão de direitos
  3. 3 Existência de questão prejudicial externa (ação declaratória sobre titularidade dos créditos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, as alegações foram consideradas genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF. Quanto às questões relativas à ilegitimidade ativa e à existência de questão prejudicial externa, o enfrentamento demandaria reexame de fatos e provas sobre a titularidade dos créditos locatícios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pôde ser conhecido (decisão do relator com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.