AREsp 2867348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC é genérica e deficiente, e a apreciação da matéria de responsabilidade civil implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Recusa Ao Teste Do Etilômetro
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Civil Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  3. 3 presunção de embriaguez pela recusa ao etilômetro conjugada com outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC é genérica e deficiente, e a apreciação da matéria de responsabilidade civil implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.