AREsp 2887764 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive o óbice da Súmula 284 do STF, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Benedita de Jesus dos Santos Martins; Agravado: Adans Eli Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Prescrição, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Prescrição Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

Benedita de Jesus dos Santos Martins

Agravante

Adans Eli Bernardes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão de fundamentação)
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé sem comprovação de dolo
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive o óbice da Súmula 284 do STF, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.