AREsp 2489321 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), o que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO MIRAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dano Moral E Material
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MIRAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os capítulos/fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revista de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), o que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.