AREsp 2884997 - DECISAO

AREsp 2884997 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo que se fundamentou em recurso repetitivo quando caberia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: R A PIRES MATEUS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

R A PIRES MATEUS & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível expresso

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo que se fundamentou em recurso repetitivo quando caberia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte sucumbente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...