AREsp 2849876 - DECISAO

AREsp 2849876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o disposto nos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e evitando o reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor Da Ação Coletiva / Parte Beneficiada: SINDSEP; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prescrição, Execução Individual Em Ação Coletiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prescrição Execução Individual Em Ação Coletiva Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSEP

Autor Da Ação Coletiva / Parte Beneficiada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/erro material)
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame do acervo probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o disposto nos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e evitando o reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.