AREsp 2910025 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque a parte agravante interpôs recurso diverso do previsto para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (devia ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: DION CASSIO CASTALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DION CASSIO CASTALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundado em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte agravante interpôs recurso diverso do previsto para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (devia ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se