AREsp 2926072 - DECISAO

AREsp 2926072 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; limitou-se a alegações genéricas sobre inexistência de óbices e não demonstrou que a reformulação da decisão independe de reexame de matéria fático-probatória, além de ter suscitada tese (insignificância) em desacordo com o Tema 1.218, e, quando cabível, deveria ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: MARQUIEL VERBER DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 1.218 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Crime De Descaminho, Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +5 more

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Parties

MARQUIEL VERBER DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadequação da impugnação genérica para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (membros da matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; limitou-se a alegações genéricas sobre inexistência de óbices e não demonstrou que a reformulação da decisão independe de reexame de matéria fático-probatória, além de ter suscitada tese (insignificância) em desacordo com o Tema 1.218, e, quando cabível, deveria ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.