AREsp 2834983 - DECISAO

AREsp 2834983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos do recurso especial, o que afronta o dever de dialeticidade (Súmula 182/STJ); assim, não se superou o juízo de admissibilidade previsto no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERT MARLEM SALVADOR CORREA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +2 more

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Parties

ROBERT MARLEM SALVADOR CORREA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 deficiência do cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §2º, RISTJ)
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o agravante não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos do recurso especial, o que afronta o dever de dialeticidade (Súmula 182/STJ); assim, não se superou o juízo de admissibilidade previsto no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.