AREsp 2910891 - DECISAO

AREsp 2910891 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte manejou recurso inadequado quanto ao capítulo da decisão pautado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BATATAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 518/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 518/stj Deficiência De Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE BATATAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 518/STJ e da deficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte manejou recurso inadequado quanto ao capítulo da decisão pautado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.