AREsp 2262378 - DECISAO

AREsp 2262378 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e que a agravante não demonstrou urgência suficiente para afastar a taxatividade do art. 1.015 do CPC conforme o Tema 988; por exigir reexame de prova e contexto fático-probatório, a pretensão atrairia a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial na extensão pretendida, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido naquilo que conhece.

Parties
Agravante: VERDE 08 ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 STF E 211 Stj)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988) Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 STF E 211 Stj)

Case Brief

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Parties

VERDE 08 ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento diante da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e que a agravante não demonstrou urgência suficiente para afastar a taxatividade do art. 1.015 do CPC conforme o Tema 988; por exigir reexame de prova e contexto fático-probatório, a pretensão atrairia a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial na extensão pretendida, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido naquilo que conhece.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais