AREsp 2888918 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão relacionado à Súmula 283/STF e não interpôs agravo interno quanto ao tópico de negativa de seguimento, incidindo a preclusão e a exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; Regimento Interno).

Parties
Agravante: MAURICIO BARBOSA LIMA JUNIOR; Órgão a Quo/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MAURICIO BARBOSA LIMA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decisão híbrida exigindo agravo interno quanto ao tópico de negativa de seguimento
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 283/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão relacionado à Súmula 283/STF e não interpôs agravo interno quanto ao tópico de negativa de seguimento, incidindo a preclusão e a exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; Regimento Interno).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.