AREsp 2881439 - DECISAO

AREsp 2881439 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RAUL DINIZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

RAUL DINIZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza singular do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.