AREsp 2857275 - ACORDAO

AREsp 2857275 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão do TJRS para provocar manifestação sobre alegada omissão e vício de fundamentação (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF); além disso, a modulação pleiteada afastando a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de oposição de embargos de declaração (art. 489, § 1º, VI, CPC)
  2. 2 fundamento não impugnado (art. 927, III, CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão do TJRS para provocar manifestação sobre alegada omissão e vício de fundamentação (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF); além disso, a modulação pleiteada afastando a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.300,00 para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.