AREsp 2904592 - DECISAO

AREsp 2904592 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação de entendimentos firmados em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 282/STF), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual a impugnação foi considerada insuficiente e o agravo não conheceu; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários De Advogado, Súmula 282/stf, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários De Advogado Súmula 282/stf Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica diante do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação de entendimentos firmados em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 282/STF), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual a impugnação foi considerada insuficiente e o agravo não conheceu; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.