AREsp 2926776 - DECISAO

AREsp 2926776 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque, quanto à parte da decisão baseada em recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC; Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MULTI TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MULTI TEXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto à parte da decisão baseada em recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC; Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º