AREsp 2650852 - DECISAO

AREsp 2650852 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula 7 do STJ nem a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando incabível o provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO ERIC BRESOLINI CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Matéria Constitucional
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Matéria Constitucional

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Parties

ANTONIO ERIC BRESOLINI CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise do recurso especial não demanda reexame de provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula 7 do STJ nem a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando incabível o provimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.