AREsp 2854755 - DECISAO

AREsp 2854755 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de impugnação pormenorizada sobre os três fundamentos indicados), incidindo o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Agravada: servidora pública municipal (Auxiliar de Enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

servidora pública municipal (Auxiliar de Enfermagem)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possível ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de impugnação pormenorizada sobre os três fundamentos indicados), incidindo o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.