AREsp 2890807 - DECISAO

AREsp 2890807 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível o agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido foi mantido por consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo, na hipótese, o agravo interno conforme art. 1.030, I, b, e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; afasta-se a fungibilidade recursal pela existência de norma legal expressa; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENIS RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DENIS RODRIGUES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimentos em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado diante de decisão fundada em repetitivo (agravo interno)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível o agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido foi mantido por consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo, na hipótese, o agravo interno conforme art. 1.030, I, b, e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; afasta-se a fungibilidade recursal pela existência de norma legal expressa; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...