AREsp 2543104 - DECISAO

AREsp 2543104 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices apontados na decisão agravada (Súmula 182/STJ), as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e não é cabível recurso especial fundado exclusivamente em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), de modo que o exame ficou restrito aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.042, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: LAIS LORAINE BERALDO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Fixação Do Regime Prisional, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Cadeia De Custódia Fixação Do Regime Prisional Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LAIS LORAINE BERALDO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia dos bens apreendidos (art. 158-B CPP)
  2. 2 adequação da fixação do regime prisional (art. 33 CP)
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices apontados na decisão agravada (Súmula 182/STJ), as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e não é cabível recurso especial fundado exclusivamente em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), de modo que o exame ficou restrito aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.042, §2º, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.