AREsp 2900775 - DECISAO

AREsp 2900775 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido entre os paradigmas e o acórdão recorrido; além disso, considerou-se que a ação consignatória tem caráter declaratório sem gerar proveito econômico que justificasse alterar a base de cálculo dos honorários, aplicando-se, contudo, a majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CAETANO SOARES JUNIOR e OUTROS; Agravada: construtora-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Consignatória Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAETANO SOARES JUNIOR e OUTROS

Agravante

construtora-ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios em ação consignatória: valor consignado vs proveito econômico
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido entre os paradigmas e o acórdão recorrido; além disso, considerou-se que a ação consignatória tem caráter declaratório sem gerar proveito econômico que justificasse alterar a base de cálculo dos honorários, aplicando-se, contudo, a majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.