AREsp 2843051 - ACORDAO

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A Terceira Turma reconheceu violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente pontos apontados nos embargos de declaração — notadamente o tratamento individual dos contratos de mútuo e a incidência de honorários advocatícios em razão da ilegitimidade passiva superveniente — e determinou a anulação do acórdão que julgou os embargos para que a Corte de origem se pronuncie sobre esses pontos omissos.

Parties
Agravante: Elias Vitor Garzuze e outros; Agravada: Raízen Combustíveis S/A (atual denominação de Shell Brasil Ltda.); Parte Notificante/hipotecante: Balieiros Administração e Participações S/C Ltda.; Afiançado/devedor: Auto Posto Petro Ajala Ltda.; Cessionária / Parte Relacionada: Auto Posto Midas Rebouças Ltda.; Devedora Hipotecante: Auto Posto Rebouças Ltda.; Representante/parte: Deise Maria Gomes Balieiro; Representante/parte: Diomar Ajala Balieiro; Fiadora: Eliane Aparecida Garzuze; Fiador: Eduardo Vitor Garzuze; Cessionário/parte: Onildo Chaves de Córdova II; Cessionário/parte: Felipe Renan Jacobs; Cessionário/parte: Marcio José Cechinatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido (retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Nova Manifestação Sobre Pontos Omissos)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva Superveniente, Exoneração De Fiança, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Superveniente Exoneração De Fiança +2 more

Case Brief

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Parties

Elias Vitor Garzuze e outros

Agravante

Raízen Combustíveis S/A (atual denominação de Shell Brasil Ltda.)

Agravada

Balieiros Administração e Participações S/C Ltda.

Parte Notificante/hipotecante

Auto Posto Petro Ajala Ltda.

Afiançado/devedor

Auto Posto Midas Rebouças Ltda.

Cessionária / Parte Relacionada

Auto Posto Rebouças Ltda.

Devedora Hipotecante

Deise Maria Gomes Balieiro

Representante/parte

Diomar Ajala Balieiro

Representante/parte

Eliane Aparecida Garzuze

Fiadora

Eduardo Vitor Garzuze

Fiador

Onildo Chaves de Córdova II

Cessionário/parte

Felipe Renan Jacobs

Cessionário/parte

Marcio José Cechinatto

Cessionário/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido (retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Nova Manifestação Sobre Pontos Omissos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão estadual quanto à necessidade de tratamento individual dos contratos de mútuo
  2. 2 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios pela extinção da ação em relação à parte excluída (Balieiros)
  3. 3 se o acórdão embargado enfrentou suficientemente os pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A Terceira Turma reconheceu violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente pontos apontados nos embargos de declaração — notadamente o tratamento individual dos contratos de mútuo e a incidência de honorários advocatícios em razão da ilegitimidade passiva superveniente — e determinou a anulação do acórdão que julgou os embargos para que a Corte de origem se pronuncie sobre esses pontos omissos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que se pronuncie sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração