AREsp 2804277 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e a tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se, por analogia e em conformidade com precedentes, as Súmulas 282, 283 e 356 do STF e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7, 182, 283, 282 E 356, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7, 182, 283, 282 E 356 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e a tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se, por analogia e em conformidade com precedentes, as Súmulas 282, 283 e 356 do STF e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.