AREsp 2847583 - DECISAO

AREsp 2847583 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões debatidas, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar nulidade; manteve-se a decisão que indeferiu a citação por edital por não esgotamento das diligências e deferiu-se a expedição de alvará para busca de endereço junto a empresas de telefonia, incumbindo à parte apenas imprimir e apresentar o alvará sem impor custo financeiro, medida compatível com o princípio da cooperação (art. 6º CPC).

Parties
Agravante: ELZA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Alvará Para Localização De Endereço, Justiça Gratuita, Princípio Da Cooperação
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Citação Por Edital Alvará Para Localização De Endereço Justiça Gratuita Princípio Da Cooperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELZA LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão/contradição nos embargos de declaração
  3. 3 inaplicabilidade do modelo de alvará para beneficiários da justiça gratuita (Comunicado SPI n. 26/2012)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões debatidas, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar nulidade; manteve-se a decisão que indeferiu a citação por edital por não esgotamento das diligências e deferiu-se a expedição de alvará para busca de endereço junto a empresas de telefonia, incumbindo à parte apenas imprimir e apresentar o alvará sem impor custo financeiro, medida compatível com o princípio da cooperação (art. 6º CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.