AREsp 2554995 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ sobre coparticipação (incidindo a Súmula 83/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; por fim, a pretensão de revisar a limitação da coparticipação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: operadora de plano de saúde; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Coparticipação, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Coparticipação Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegação de violação ao art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998 quanto à limitação da coparticipação
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ sobre coparticipação (incidindo a Súmula 83/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; por fim, a pretensão de revisar a limitação da coparticipação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.