AREsp 2774193 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juros Remuneratórios, Abusividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juros Remuneratórios Abusividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se havia abusividade dos juros remuneratórios e a possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.