AREsp 2666893 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; assim se aplica o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Município/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Competência (foro Do Distrito Federal), Representação Processual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Princípio Da Dialeticidade +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município/Exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC quanto a embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Competência para liquidação e execução individual de sentença em ação civil pública (foro do Distrito Federal; art. 98 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; assim se aplica o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC